Vereadores aprovam importantes Projetos de Lei
A sessão ordinária aconteceu nesta quinta-feira, 11, na Câmara de Vereadores. Entre os projetos aprovados está o de Lei 1489 que trata das atribuições e requisitos de provimento do cargo de provimento efetivo de coordenador da Central do Sistema de Controle Interno, constante da Lei Municipal nº 1354/2014, a qual institui o Novo Sistema de Controle Interno no município.
Os vereadores também aprovaram Projeto de Lei 1490, autorizando o Poder Executivo a ceder o uso, de modo gratuito e temporário, de parte do Centro Esportivo Municipal, ao Esporte Clube Ipiranga, entidade sem fins lucrativos, destinado a realização do 50º Baile do Chopp, evento constante do calendário oficial local, a se realizar no dia 27 de outubro de 2018.
O Projeto de Lei 1491, tem como objetivo de alterar a redação do caput Artigo 234 da Lei Municipal no 612/03 a qual trata do Regime Jurídico dos Servidores. A alteração proposta, em síntese, busca ampliar de seis meses para doze meses o período de contratação emergencial de servidores permitindo assim a desburocratização especialmente no magistério, as contratações emergenciais, via de regra, tem duração de um ano letivo com o objetivo de agili
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cedimentos e evitar possíveis transtornos.
Já o Projeto de Lei 1492, autoriza o Poder Executivo efetuar o pagamento aos agentes comunitários de saúde, no valor de R$ 963,30(novecentos e seiscentos e três reais e trinta centavos) para cada servidor, relativo ao incentivo financeiro adicional para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, criado pela Portaria 53/2003-CIB/RS da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.
Todo
s os Projetos foram aprovados por unanimidade.
