Pedido de Providência – Trabalhos do Legislativo
A série Entendendo o Legislativo desta terça-feira (03), vai abordar algumas particularidades sobre o Pedido de Providência.
O pedido de providência é um requerimento que pode ser feito pelos vereadores, solicitando medida em caráter administrativo, em relação a realização de obras e/ou serviços no município.
Para exemplificar: limpeza de terrenos baldios, asfaltamento de ruas, conserto de bocas de lobo, extensão de rede elétrica, colocação de vaga especial de estacionamento, entre outros.
Esse formato de requerimento é encaminhado ao Poder Executivo Municipal, a partir de ofício do Presidente da Casa.
Quando o pedido não é atendido, no prazo de 30 dias úteis, o mesmo pode ser reiterado, uma única vez. Já, havendo recusa por parte do Executivo, o pedido de providência é arquivado.
Arte: Comunicação/CMIP
