CÂMARA REALIZA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E APROVA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
A Câmara Municipal de Vereadores de Ipiranga do Sul realizou, na manhã do último sábado, 06 de dezembro de 2025, às 09h, uma Sessão Extraordinária convocada pelo Poder Executivo por meio do Ofício nº 158/2025. O documento destacou a urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1730/2025, medida essencial para garantir a inscrição do município no programa estadual RS Sem Barreiras, iniciativa voltada à ampliação da acessibilidade e inclusão no Rio Grande do Sul.
A sessão teve início com a leitura e aprovação unânime da Ata nº 650, referente aos trabalhos legislativos do dia 04 de dezembro.
Em pauta, o Projeto de Lei nº 1730/2025 propôs a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a instituição da Política Municipal da Pessoa com Deficiência e a formação do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência. A nova estrutura permitirá ao município organizar, orientar e fiscalizar ações públicas voltadas ao fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência, promovendo participação social, acessibilidade, inclusão e dignidade.
O Conselho atuará como órgão colegiado permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, com atribuições que incluem elaboração de planos, acompanhamento de políticas públicas, avaliação de programas, fiscalização, orientações técnicas e participação na construção do orçamento destinado à área. A lei também reafirma princípios estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), assegurando que as iniciativas municipais estejam alinhadas às diretrizes nacionais.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, demonstrando consenso e sensibilidade do Legislativo frente à importância do tema para o desenvolvimento inclusivo da comunidade.
A sessão foi gravada pela Assessoria de Comunicação da Câmara, garantindo registro institucional, embora não tenha sido transmitida ao vivo.
Com a aprovação do PL nº 1730/2025, Ipiranga do Sul avança em políticas públicas de inclusão, reforçando seu compromisso com a promoção dos direitos das pessoas com deficiência e ampliando sua participação em programas estaduais voltados à acessibilidade.
Fonte: Assessoria de Comunicação CMIP
