Requerimento Legislativo – Trabalhos do Legislativo
Dando continuidade a nossa série de conteúdos sobre os trabalhos de competência da Câmara Municipal de Vereadores, hoje vamos falar sobre REQUERIMENTO LEGISLATIVO.
O Requerimento é uma proposição que comumente é feita pelos vereadores(as), sobre matérias de competência do Legislativo Municipal. De maneira geral, esse instrumento busca exigir informações do Poder Executivo, com prazo máximo de 30 dias para resposta, conforme determina a Constituição.
O Requerimento deve ser encaminhado de maneira verbal ou por escrito.
Em sua maioria, os requerimentos verbais podem ser direcionados de imediato pelo Presidente, sem deliberação do Plenário. Nos casos específicos, e seguindo o regimento interno para ambas as situações, há a necessidade de decisão do Plenário.
Somente poderão ser despachados de imediato pelo Presidente os requerimentos escritos referentes a: Pedidos de Informações, Pedidos de Providências e Pedidos de cópia ou passagem do conteúdo falado de arquivo digital (degravação) sobre os trabalhos realizados durante as reuniões plenárias.
Arte: Comunicação/CMIP
